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      <pubDate>Thu, 05 Mar 2009 22:14:00 +0200</pubDate>
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         <title><![CDATA[Lei da engenharia pública: 10 milhões de brasileiros devem se beneficiar]]></title>
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         <description><![CDATA[Eng. Civil Marcos Túlio de Melo*
Brasília,&#160;30 de  dezembro de 2008

Algumas leis são criadas a partir de uma prática bem sucedida da sociedade. É o caso da lei que, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 24 de dezembro, garante assistência técnica gratuita para a construção de casas populares. Um verdadeiro presente de Natal para cerca de 10 milhões de pessoas que vivem no país onde o déficit habitacional registra 8 milhões de moradias.

A função social da...]]></description>
         <pubDate>Thu, 05 Mar 2009 22:14:00 +0200</pubDate>
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         <title><![CDATA[RESPONSABILIDADE TERRITORIAL]]></title>
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         <description><![CDATA[OSMAR GÜNTHER*
&#160;
No Congresso de Temer e Sarney, tramita o PL 3057/00. Trata-se da Lei de Responsabilidade Territorial Urbana. Prima-irmã da Lei de Responsabilidade Fiscal. É a principal norma urbanística pós-Estatuto da Cidade.
Participamos em set/08 do seminário da Região Sul (PR, SC e RS) pra discuti-lo, em Curitiba. Ainda não "caiu a ficha" pra muitos da sua magnitude, com reflexos significativos nas administrações municipais.

Atualiza  e harmoniza a Lei Lehmann (6.766/79) ao Estatuto...]]></description>
         <pubDate>Thu, 05 Mar 2009 22:12:00 +0200</pubDate>
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