Eng. Civil Marcos Túlio de Melo* Brasília, 30 de dezembro de 2008 Algumas leis são criadas a partir de uma prática bem sucedida da sociedade. É o caso da lei que, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 24 de dezembro, garante assistência técnica gratuita para a...

OSMAR GÜNTHER*   No Congresso de Temer e Sarney, tramita o PL 3057/00. Trata-se da Lei de Responsabilidade Territorial Urbana. Prima-irmã da Lei de Responsabilidade Fiscal. É a principal norma urbanística pós-Estatuto da Cidade. Participamos em set/08 do seminário da Região Sul (PR, SC e RS)...